COMO TIRAR CADAN EM SP

O que é Cadastro de Anúncio?

Cadastro de Anúncio – ou CADAN – é o documento necessário e obrigatório para regularizar e licenciar os veículos de comunicação visual (banners, pôsteres, placas, logomarcas, faixas, etc), a ser instalado no próprio local da atividade, de acordo com as limitações e parâmetros estabelecidos pela Lei do CADAN. Permitido apenas para identificar os estabelecimentos e/ou profissionais que fazem uso daquele local, o Cadastro de Anúncio deve ser solicitado após a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento e antes da instalação do anúncio pretendido.

Eu posso ser multado ao colocar uma placa sem CADAN no meu imóvel?

Sim, a Lei do CADAN considera infração imediata a exibição de qualquer anúncio sem a necessária licença ou com dimensões diferentes das aprovadas. O proprietário, locatário e responsáveis técnicos envolvidos respondem solidariamente pela infração praticada, tendo que pagar uma multa no valor de R$10.000,00 por anúncio irregular, acrescido de R$1.000,00 para cada metro quadrado que exceder as dimensões estabelecidas por lei.

➽ Veja como tirar CADAN através do nosso escritório:

• Orientação quanto às dimensões que devem ser respeitadas de acordo com as características do imóvel antes da confecção do anúncio;
• Enquadramento do tipo de anúncio que será veiculado;
• Verificação do licenciamento adequado (se Licença de Anúncio Simples, Licença de Anúncio Complexo ou Especial);
• Listagem das informações e documentos necessários para protocolo;
• Gerenciamento do processo de requerimento para regularização do Cadastro do Anúncio (CADAN), junto à Prefeitura de São Paulo.